Greves – Definição de Serviços Mínimos

DESPACHOS CONJUNTOS DE SERVIÇOS MÍNIMOS DE 2017

Despacho conjunto n.º 03 / 2017, de 14 de março [PDF]
Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da empresa EUROMEX, afetos à prestação de serviços de limpeza no Hospital IPO, Instituto Português de Oncologia, em Lisboa, farão greve por 24 horas, no dia 17 de março de 2017.


Despacho conjunto n.º 02 / 2017, de 22 de fevereiro [PDF]
Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da empresa CLECE, S.A. afetos à prestação de serviços de limpeza hospitalar no Hospital de S. João, no Porto, farão greve nos dias 28 de fevereiro e 1 de março de 2017.


Despacho conjunto n.º 01 / 2017, de 06 de janeiro [PDF]
Ministérios do Planeamento e Infraestruturas e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal de Lisboa (CDP 1300, 1350, 1400, 1495), da empresa CTT- Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.), farão greve das 00h00 do dia 19 de janeiro de 2017 às 24h00 do dia 20 de janeiro de 2017.


Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2016

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2015

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2014

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2013

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2012

Serviços Mínimos

A lei contém uma enumeração exemplificativa dos setores em que estando em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, pode haver necessidade de prestação de serviços mínimos, a saber:

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Aviso prévio de greve

A decisão de greve não é suficiente para que se produzam os efeitos do exercício do direito de greve, sendo necessário que essa decisão se manifeste através de uma declaração de vontade que é o aviso prévio de greve (art. 534.º do CT).

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