Greves – Definição de Serviços Mínimos

Definição de Serviços Mínimos – Acordos de 2017

Acordo celebrado entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e as associações sindicais APROFER – Associação Sindical dos Profissionais do Comando e Controlo Ferroviário e ASCEF – Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária para definição de serviços mínimos e dos meios
necessários para os assegurar na greve a ocorrer de 13 a 17 de abril de 2017 naquela empresa. Consulte a ata aqui.

DESPACHOS CONJUNTOS DE SERVIÇOS MÍNIMOS DE 2017

Despacho conjunto n.º 08 / 2017, de 07 de abril [PDF]
Ministérios da Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Planeamento e Infraestruturas e Economia

O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) comunicou, mediante aviso prévio dirigido à SECURITAS e PROSEGUR, empresas prestadoras de serviços de vigilância representadas pela Associação de Empresas de Segurança (AES) que os trabalhadores Assistentes de Portos e Aeroportos a exercerem funções naquelas empresas, farão greve às duas primeiras horas de cada horário diário, no período de 13 a 17 de abril de 2017 e das 11:30 horas às 14:00 horas do dia 13 de abril de 2017, nos aeroportos de Lisboa, Faro, Açores, Porto, Funchal e Porto Santo.


Despacho conjunto n.º 07 / 2017, de 05 de abril [PDF]
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da empresa EULEN Facility Management & Facility Services, afetos à prestação de serviços de limpeza no Hospital Nossa Senhora do Rosário do Barreiro, Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE farão greve de 24 horas no dia 13 de abril de 2017 e ao trabalho suplementar em dia feriado nos dias 14, 16 e 25 de abril de 2017 e dia 1 de maio de 2017.


Despacho conjunto n.º 06 / 2017, de 05 de abril [PDF]
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas

O STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas comunicou, mediante avisos prévios, que os trabalhadores da empresa IBERLIM – Sociedade Técnica de Limpezas, S.A., afetos à prestação de serviços de limpeza no Hospital Nossa Senhora da Graça, Tomar, Centro Hospitalar Médio Tejo e no Hospital Rainha Santa Isabel, Torres Novas farão greve nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2017.


Despacho conjunto n.º 05 / 2017, de 04 de abril [PDF]
Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da empresa IBERLIM – Sociedade Técnica de Limpezas, S.A., afetos à prestação de serviços de limpeza no Hospital Curry Cabral, E.P.E., Centro Hospitalar de Lisboa Central, farão greve no dia 17 de abril de 2017.


Despacho conjunto n.º 04 / 2017, de 05 de abril [PDF]
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal de Matosinhos (CDP 4450), da empresa CTT- Correios de Portugal, S.A. (CTT, S.A.), farão greve das 00h00 às 24h00 do dia 13 de abril de 2017.


Despacho conjunto n.º 03 / 2017, de 14 de março [PDF]
Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da empresa EUROMEX, afetos à prestação de serviços de limpeza no Hospital IPO, Instituto Português de Oncologia, em Lisboa, farão greve por 24 horas, no dia 17 de março de 2017.


Despacho conjunto n.º 02 / 2017, de 22 de fevereiro [PDF]
Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da empresa CLECE, S.A. afetos à prestação de serviços de limpeza hospitalar no Hospital de S. João, no Porto, farão greve nos dias 28 de fevereiro e 1 de março de 2017.


Despacho conjunto n.º 01 / 2017, de 06 de janeiro [PDF]
Ministérios do Planeamento e Infraestruturas e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal de Lisboa (CDP 1300, 1350, 1400, 1495), da empresa CTT- Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.), farão greve das 00h00 do dia 19 de janeiro de 2017 às 24h00 do dia 20 de janeiro de 2017.


Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2016

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2015

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2014

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2013

Ver Despachos de Serviços Mínimos de 2012

Serviços Mínimos

A lei contém uma enumeração exemplificativa dos setores em que estando em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, pode haver necessidade de prestação de serviços mínimos, a saber:

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Aviso prévio de greve

A decisão de greve não é suficiente para que se produzam os efeitos do exercício do direito de greve, sendo necessário que essa decisão se manifeste através de uma declaração de vontade que é o aviso prévio de greve (art. 534.º do CT).

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