Despedimentos Coletivos

O regime jurídico dos despedimentos coletivos é regulado nos artigos 359.º e seguintes do Código do Trabalho. Na instrução dos processos de despedimento coletivo, o empregador deve dar conhecimento à DGERT – enquanto serviço com competência para acompanhamento e fomento da contratação coletiva – da comunicação da intenção de despedimento, no início (artigo 360.º, n.º 5), e dos termos da sua conclusão, incluindo a lista nominativa dos trabalhadores a despedir, no final do respetivo processo [artigo 363.º, n.º 3, al. a)]. (todos os preceitos legais citados são do Código do Trabalho)

Conceito de despedimento coletivo (artigo 359.º)

Considera-se despedimento coletivo o efetuado pelo empregador, simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo pelo menos dois trabalhadores se a empresa tiver menos de 50 trabalhadores, ou cinco trabalhadores se a empresa tiver pelo menos 50 trabalhadores*, com fundamento em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

*O número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente. No ano de início de atividade, o número de trabalhadores a ter em conta é o existente no dia da ocorrência do fato – art.º 100.º, n.os 2 e 3, do CT

Continuar a ler

Fases do despedimento coletivo

1 – Informação da intenção de efetuar o despedimento por parte do empregador
2 – Eventual constituição da comissão representativa dos trabalhadores
3 – Comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)
4 – Fase de informações e negociação
5 – Decisão

Continuar a ler