Relações Profissionais

A Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro e nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, prosseguem como atribuições, de acordo com o artigo 2º, n.º 4 do Decreto Regulamentar nº 40/2012 de 12 de Abril:

a) Conciliação e mediação de conflitos coletivos de trabalho, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de convenções coletivas;

b) Participação no processo de negociação (fase de informação e negociação), no âmbito do procedimento de despedimento coletivo;

c) Acompanhamento e intervenção nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos coletivos de trabalho;

d) Registo dos avisos prévios de greve e promoção da negociação de acordos sobre os serviços mínimos a prestar em situação de greve em empresa ou estabelecimento suscetível de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como dos meios necessários para os assegurar;

e) Preparação dos despachos conjuntos sobre a definição de serviços mínimos a prestar em situações de greves, em empresas não pertencentes ao setor empresarial do Estado, bem como dos meios necessários para os assegurar.

A atual estrutura da DGERT compreende duas direções de serviços para as relações profissionais,

• Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve (DSRPLAA);

• Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro (DSRPNC).