Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho

Ao Serviço de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho compete:

– efetuar o depósito e promoção da publicação de convenções coletivas de trabalho, da respetiva revogação, de acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;

– preparar portarias de extensão e portarias de condições de trabalho;

– elaborar e promover a publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas;

– praticar os atos relativos às organizações representativas de trabalhadores e de empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;

– registar os acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores;

– organizar e manter bases de dados sobre a regulamentação coletiva de trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;

– prestar informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos diversos setores de atividade e entidades empregadoras.