Atos da União Europeia

Atos europeus em negociação

Preparação e apoio à intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus, que pode incluir a participação em grupos técnicos.

Atos europeus adotados

  • Diretiva 2017/164/UE da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE. JOUE L 27, 1 fevereiro 2017 (Substâncias químicas).

Prazo de transposição até 21 de agosto de 2018

  • Diretiva 2017/159/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, celebrado em 21 de maio de 2012 entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Cogeca), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia (Europêche). JOUE L 25, 31 janeiro 2017.

Prazo de transposição até 15 de novembro de 2019

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