Condições de Trabalho

A intervenção da DGERT na área das condições de trabalho abrange as relações de trabalho de direito privado, incluindo a segurança e saúde no trabalho, e estrutura-se da seguinte forma:

– Preparação de medidas de política, legislação, incluindo a transposição de diretivas da União Europeia;

– Preparação e apoio à intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos internacionais e da União Europeia, em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como em grupos técnicos para preparação da transposição ou acompanhamento de instrumentos da União Europeia;

– Elaboração de contributos para relatórios e respostas a questionários de organizações internacionais e de instituições da União Europeia relativamente à preparação ou aplicação de instrumentos normativos internacionais e da União Europeia.