Assuntos OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho, sendo a única agência das Nações Unidas com uma estrutura tripartida, composta por representantes dos governos e das organizações de empregadores e de trabalhadores.

A OIT tem como missão a justiça social e os direitos humanos e laborais reconhecidos a nível internacional, promovendo, através da Agenda do Trabalho Digno, o respeito pelos direitos no trabalho (em especial, a liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
Portugal figura entre os membros fundadores da OIT e participa na Conferência Internacional do Trabalho, assegurando a DGERT a constituição da delegação portuguesa.

A DGERT assegura, igualmente, o suporte técnico às obrigações decorrentes para Portugal na qualidade de membro da OIT, sendo responsável pela (i) preparação da submissão à Assembleia da República dos instrumentos internacionais do trabalho adotados; (ii) pela realização de estudos de viabilidade da ratificação de convenções; (iii) pela elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes à aplicação de instrumentos internacionais do trabalho.