Protocolo para o setor do handling entre DGERT, ACT e ANAC

Foi recentemente assinado um protocolo de colaboração e informação mútua entre a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) no âmbito da determinação da regulamentação coletiva do trabalho aplicável a empresas prestadoras de serviços de assistência em escala (handling).

O protocolo tem como objetivo promover uma maior articulação entre a DGERT, a ACT e a ANAC para uma maior prevenção de conflitos laborais no setor, maior fiscalização e melhores condições de trabalho.

O protocolo assinado será avaliado no prazo de dois anos.

  • Protocolo DGERT - ANAC- ACT
    Protocolo DGERT - ANAC- ACT