Reconhecimento das Qualificações Profissionais

A Diretiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais e a Lei de Transposição

A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, alterada pela Diretiva 2013/55/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais, estabelece as regras segundo as quais um Estado-membro que subordina o acesso a uma profissão regulamentada ou o respectivo exercício no seu território à posse de determinadas qualificações profissionais, reconhece, para o acesso a essa profissão e para o seu exercício, as qualificações profissionais adquiridas noutro ou em vários Estados-Membros, que permitem ao seu titular nele exercer a mesma profissão.

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Reconhecimento das Qualificações Profissionais – Competências da DGERT

Em Portugal, a entidade coordenadora das autoridades competentes para efeitos do reconhecimento das qualificações profissionais é a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e o ponto de contato o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP. (IEFP, IP), de acordo com o disposto no Despacho n.º 13460/2012, de 16 de outubro de 2012 da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e do Emprego.

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Profissões regulamentadas em Portugal

Para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, foram publicadas um conjunto de portarias com a enumeração das profissões regulamentadas, de acordo com a área/sector profissional e respectivo ministério, indicando ainda a respetiva autoridade competente para efeitos do reconhecimento das qualificações profissionais.

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