Acesso e exercício de profissões

Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Em Portugal vigora o princípio da liberdade de escolha de profissão, constante no n.º 1 do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que “todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.”.

Para regulamentar uma profissão torna-se necessária a existência de razões objetivas que fundamentem a restrição de direitos, liberdades e garantias. No momento da definição dos requisitos obrigatórios de acesso e exercício de determinada profissão deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Assim, a avaliação, no que diz respeito à regulamentação de uma profissão, deve ser justa e adequada, para não colidir com outro direito fundamental, o da liberdade de escolha de profissão.

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