Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 67ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1981.
Decreto de aprovação : Decreto do Governo n.º 66/84, de 11 de outubro de 1984
Registo da ratificação no BIT : 02/05/1985